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Tag: formulário

Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação de serviços do empregado, como: atividades exercidas, agentes nocivos ou perigosos presentes no trabalho, a intensidade ou concentração destes agentes, exames médicos clínicos do empregado, além de outros dados pertinentes.… Continuar lendo Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

STJ revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado

O ministro Rogerio Schietti Cruz (foto), do STJ, concedeu liminar a uma mulher acusada de homicídio, presa preventivamente, para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela 6ª turma da Corte. A ordem de prisão preventiva contra ela teria sido decretada por meio de um formulário padronizado – com linhas em branco para que… Continuar lendo STJ revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado

STF repreende “copia e cola” e suspende prisão preventiva com fundamentação genérica

A 2ª turma do STF suspendeu nesta terça-feira, 27, a prisão preventiva decretada contra um homem preso em janeiro deste ano com quase 100 gramas de maconha por constatar a carência de fundamentação da decisão que converteu o então flagrante. Durante a discussão da matéria, os ministros criticaram o fato de se tratar, claramente, de… Continuar lendo STF repreende “copia e cola” e suspende prisão preventiva com fundamentação genérica

TST considera que formulário para ir ao banheiro viola dignidade do trabalhador

A Ceva Logistics Ltda., da cidade de Louveira (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Na reclamação, o trabalhador afirmou que, além da necessidade do formulário assinado, tinha que passar por… Continuar lendo TST considera que formulário para ir ao banheiro viola dignidade do trabalhador

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