O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador. O propósito recursal volta-se para a análise da validade de testamento público, cujo testador… Continuar lendo Prevalece a primazia da manifestação de vontade em testamento sem formalidades legais
A multa por excesso de velocidade é uma punição para coibir condutores de trafegarem acima do limite de velocidade estabelecido pela via. Sim, é perfeitamente possível recorrer da multa por excesso de velocidade. Para isso, é importante que você não foque no motivo que o levou a desrespeitar a lei. Na verdade, entrar no mérito da… Continuar lendo É possível recorrer da multa por excesso de velocidade!
O NU Pagamentos S/A foi condenado por encerrar, de forma unilateral e sem cumprir os requisitos legais, a conta corrente de um consumidor. A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras concluiu que houve afronta ao dever de confiança e lealdade, o que configura falha na prestação do serviço. O autor conta que é… Continuar lendo Banco é condenado por encerrar conta de cliente sem cumprir requisitos legais
A partir desta 4ª feira (12/07/2017), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos… Continuar lendo Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito… Continuar lendo Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais. A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito… Continuar lendo STJ: Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade administrativa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empregada dispensada por justa causa por abandono de emprego após adoção. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ela não comprovou qualquer formalidade junto ao Savegnago Supermercados Ltda. para usufruir da licença à empregada adotante, nem justificou as… Continuar lendo Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma vítima de acidente de trânsito. A Turma reconheceu… Continuar lendo Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
