A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um renomado laticínio, e manteve a decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro. A decisão condenou a empresa a pagar R$ 25 mil em danos morais ao reclamante, vítima de perda auditiva decorrente de doença do trabalho, e,… Continuar lendo Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva
Ser vítima de um acidente de trânsito não significa, de forma automática, habilitar-se ao ressarcimento de eventual dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou tal indenização a um guarda municipal, cuja motocicleta foi interceptada por um automóvel em uma esquina de rua do meio-oeste catarinense.… Continuar lendo Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso… Continuar lendo Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
A dedução determinada em decisão judicial é uma medida que visa a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título. No caso das horas extras, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST prevê que “A dedução das horas extras… Continuar lendo Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O colegiado, seguindo o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso, entendeu… Continuar lendo É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991. O… Continuar lendo Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de trabalhadores avulsos
O tabelião do Cartório do 2º Ofício de Pirenópolis, Fernando Pompeu de Lima, terá de indenizar Gessy Pereira Neto por danos morais, em R$ 10 mil, após um funcionário do cartório ter reconhecido firma no Certificado de Transferência de Veículo em seu nome, contendo sua assinatura falsificada. A decisão é da 4ª Câmara Cível do… Continuar lendo Homem que teve seu veículo transferido de forma fraudulenta será indenizado
O Juiz de Direito Juliano Rossi, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Erechim, deferiu pedido liminar para que seja realizado o pagamento integral do salário de um servidor público estadual, no prazo de 24h, sob pena de bloqueio dos valores. Na decisão, o magistrado afirma que o artigo 35 da Constituição assegura… Continuar lendo TJRS concede liminar para que servidor do Estado receba o salário de forma integral
Uma decisão da Primeira Turma do TRT-PR condenou a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) ao pagamento de verbas trabalhistas de um processo movido por um eletricista de empresa terceirizada em Cascavel, no Oeste do Paraná. O trabalhador era funcionário da Dipel Construções Elétricas e Civis Ltda e trabalhava para a Copel na implantação de… Continuar lendo Por fraudar legislação, Copel é condenada de forma solidária em processo de eletricista terceirizado
