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CLT: Estados e Municípios pagarão indenizações trabalhistas pela ordem de paralisação

Com as medidas de “isolamento social” horizontal adotadas por prefeitos e governadores, muitas das atividades empresariais se tornaram inviáveis, já cambaleantes face a carga tributária de conhecimento de todos, tiveram que dispensar sua mão-de-obra. Perdem no faturamento e nas despesas com verbas rescisórias. De modo que, diante dos decretos dos Governos Estaduais e Municipais, suspendendo… Continuar lendo CLT: Estados e Municípios pagarão indenizações trabalhistas pela ordem de paralisação

Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

Chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto do estabelecimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma consumidora e determinou que o… Continuar lendo Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto