Para magistrada, o pedestre não observou os deveres de cuidado ao atravessar a via. Um pedestre que foi atropelado terá de pagar o conserto do carro do motorista. Ao decidir, a juíza leiga Syrlei Aparecida Luiz Prezotto, do 1º JEC de Cascavel/PR, considerou que o pedestre não observou os deveres de cuidado ao atravessar a… Continuar lendo Pedestre terá de indenizar motorista de carro que o atropelou
“Filhos fora do casamento precisam fazer parte da pessoa jurídica (de uma fazenda ou holding familiar rural)? E os relacionamentos extraconjugais terão direito a essa herança?”, indagou a advogada Kelly Marinho, antecipando a pergunta a ser respondida em mais uma edição do quadro Sucessão no Campo. A especialista disse que atualmente filhos adotivos ou de fora do casamento passaram a ter direitos iguais como… Continuar lendo Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?
O ajuizamento tardio de uma ação judicial, levando à prescrição dos direitos do cliente, dá causa à reparação por danos morais e materiais, pela perda de uma chance. Afinal, o artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) diz que o advogado responde pelos atos decorrentes do exercício profissional; e o artigo 667 do Código… Continuar lendo Advogado vai pagar R$ 60 mil por ajuizar ação fora do prazo
Uma loja de calçados que vendeu os produtos a uma cliente e não entregou, mesmo já recebendo o pagamento, tem o dever de indenizar. Esse foi o entendimento de uma sentença proferida na Comarca de Paulo Ramos. A ação foi ajuizada por uma mulher, tendo como parte requerida a loja Israel & Fonseca Calçados Ltda.… Continuar lendo Loja que não entregou produto dentro do prazo é condenada a ressarcir cliente
Os pais morreram e eram casados, e o homem possuía filhos fora do casamento e tinha mais três com a esposa. Como fica a divisão de bens? Seria 50% para a esposa, sendo este valor dividido entre os filhos do casal que estariam herdando o valor da mãe, e os outros 50% divididos entre todos… Continuar lendo Como é dividida a herança entre filhos dentro e fora do casamento?
Após entregar atestado médico fora do prazo estabelecido em lei, um servidor público não conseguiu reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor de convalidação de licença para tratamento de saúde com devolução dos valores descontados… Continuar lendo Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados
Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um concursado contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que… Continuar lendo TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições
O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM… Continuar lendo Veja as situações que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital tem direito a nomeação
A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos… Continuar lendo Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
