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Tag: fora do prazo

Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado,… Continuar lendo Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

STF: Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na terça-feira (6), fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de um… Continuar lendo STF: Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional

Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente

Um advogado que, devidamente intimado, deixou de devolver os autos do processo, foi condenado criminalmente à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade e 30 dias-multa. A decisão é da 4ª câmara Criminal do TJ/RS ao negar recurso em que o advogado pedia a reabertura do… Continuar lendo Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente

STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973. A… Continuar lendo STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

Na execução de sentença, o pagamento extemporâneo, mesmo espontâneo, incide a multa do 475-J

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC NO CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTEMPORÂNEO DE CONDENAÇÃO. O pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa do art. 475-J, caput, do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. O esgotamento… Continuar lendo Na execução de sentença, o pagamento extemporâneo, mesmo espontâneo, incide a multa do 475-J

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