O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro. A decisão do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: candidato aprovado fora do limite de vagas do edital tem direito à nomeação se não houver restrição orçamentária
Menu
