A 6ª turma do STJ concedeu ordem em HC para anular ação penal por vício na fase investigativa – o policial se passou pelo dono de celular e fez negociação para provocar a prisão em flagrante, sem permissão do titular da linha, tampouco autorização judicial. A decisão da turma foi a partir do voto do… Continuar lendo STJ tranca ação penal baseada em flagrante de policial que acessou celular sem autorização
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