seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente. “É inviável o arbitramento de indenização em salários mínimos a título… Continuar lendo Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados

Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à coisa julgada a determinação de que o valor seja pago… Continuar lendo Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas