O montador de móveis de uma grande rede de lojas de vendas a varejo procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber horas extras, sob a alegação de que, apesar de cumprir jornada externa, as atividades realizadas eram compatíveis com a fixação de horário de trabalho. E a juíza Raíssa Rodrigues Gomide, em atuação na Vara… Continuar lendo Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso vindo de Alagoas. No caso julgado,… Continuar lendo STJ admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
O TRF da 1.ª Região julgou improcedente ação civil pública que buscava modificar o sistema telefônico de Minas Gerais para que as ligações oriundas e destinadas aos distritos de Francelinos/MG e Boa Vista/MG recebessem o mesmo tratamento tarifário daquelas da sede do município de Juatuba/MG. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal,… Continuar lendo Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4947) contra a norma que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a redefinir o número de deputados federais representantes de cada estado e do Distrito Federal. De acordo com a ação, o artigo… Continuar lendo Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais
