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Tag: fixa

TRT-3 mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa

Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do TRT de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa

TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que arrematante de imóvel, cuja praça foi considerada posteriormente nula, deposite valor equivalente ao crédito que a União possuía com a instituição financeira executada para manter a posse do bem. O montante, que deve ser atualizado monetariamente, girava em torno de R$ 100 mil… Continuar lendo TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia

A 8ª Turma do TRF 1ª Região, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade da Planta de Valores Genéricos (PVG), elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e reconhecer o direito do requerente de pagar… Continuar lendo TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia

TJSC fixa em R$ 15 mil indenização por danos a servidora acusada de agenciar funerárias

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação imposta ao proprietário de uma funerária da Região Serrana do Estado, que acusou servidora do Instituto de Perícias local de agenciamento de funerárias e prática de tráfico de influência. O réu terá de indenizá-la por danos morais. A câmara, contudo, promoveu adequação no montante, inicialmente… Continuar lendo TJSC fixa em R$ 15 mil indenização por danos a servidora acusada de agenciar funerárias

TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil

Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas pelo divisor 150, previsto no item I, alínea a, da… Continuar lendo TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil

TRT-3 entende inconstitucional Nota Técnica do MTE que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical

Por não concordar com a cobrança de contribuição sindical que lhe foi imposta pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMOVEIS-MG), um corretor ajuizou reclamação trabalhista contra esse sindicato, incluindo também no pólo passivo a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Corretores de… Continuar lendo TRT-3 entende inconstitucional Nota Técnica do MTE que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical

Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT. A regra geral é que, para todo trabalho de igual valor e na mesma função, prestado a um mesmo empregador, deve corresponder salário igual, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou qualquer outra forma de discriminação. Entretanto, se existir instrumento… Continuar lendo Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público

Candidata ao cargo de Papiloscopista da Polícia Federal tem direito a participar das demais etapas do concurso público, independentemente de sua reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Esse foi o entendimento unânime da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela requerente contra sentença da 7.ª Vara Federal do Distrito… Continuar lendo Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público

CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5131, em que questiona a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Essa norma instituiu nove faixas de piso salarial para trabalhadores daquele estado que não o tenham definido em lei… Continuar lendo CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais

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