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Tag: fiscalizar

TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU

Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou ignorância quanto às exigências legais para legitimar condutas lesivas. Afinal, segundo o jurista Marçal Justen Filho, quem assume cargo público se subordina a um dever geral de eficiência que não pode ser neutralizado mediante… Continuar lendo TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU

Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas

O município de Silvânia deverá fazer a fiscalização ininterrupta do uso das calçadas destinadas aos pedestres da cidade. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, que entendeu que a prefeitura tem o dever de cuidar pela manutenção do espaço público. A ação foi proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas

CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração

Em decisão unânime, a Quinta Turma Especializada do TRF2, manteve sentença da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, que suspendeu a multa aplicada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ) à empresa Transamérica Serviços Gerais LTDA, de serviços de manutenção, conservação e limpeza. O processo foi iniciado… Continuar lendo CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração

Engenheiro que utilizava veículo próprio para fiscalizar obras para a Copa do Mundo será ressarcido

O reclamante trabalhou como engenheiro civil para uma fundação contratada pelo Ministério do Esporte e tinha como atribuição fiscalizar o andamento de obras para a Copa do Mundo de 2014, em Belo Horizonte. Como ele utilizava o próprio veículo para tanto, pediu na Justiça a restituição das despesas com o deslocamento. Segundo o trabalhador, a… Continuar lendo Engenheiro que utilizava veículo próprio para fiscalizar obras para a Copa do Mundo será ressarcido

Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande em face do Ministério Público de MS, e, em reexame necessário, mantiveram a sentença proferida em 1º Grau, nos termos do voto do relator. O Ministério Público ajuizou ação civil pública a fim… Continuar lendo Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

Não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa

A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau para condenar uma empresa de ônibus a devolver a um empregado… Continuar lendo Não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa

JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas

O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opção de que os estabelecimentos… Continuar lendo JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas

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