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Tag: fiscalização

AGU vai recorrer contra decisão do TCU de fiscalizar presentes de Lula

AGU decidiu apresentar recurso contra decisão do TCU de fiscalizar, durante o mandato de Lula, presentes recebidos pelo atual presidente A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu recorrer contra a decisão do TCU de fiscalizar, ainda durante o atual mandato de Lula, os presentes recebidos pelo petista como presidente da República. Segundo fontes da AGU, o recurso deverá ser protocolado nos… Continuar lendo AGU vai recorrer contra decisão do TCU de fiscalizar presentes de Lula

TJSP: é ilegal a taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base no nº de empregados

Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores… Continuar lendo TJSP: é ilegal a taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base no nº de empregados

TST: Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a… Continuar lendo TST: Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?

Gustavo Saraiva Por que você nunca deve se evadir de uma blitz Em todo o território nacional, a blitz é usada como forma de promover a fiscalização, a conscientização e também a penalização para motoristas que desrespeitam alguma norma do Código de Trânsito Brasileiro. Por acaso, você já teve a ideia de desrespeitar e tentar burlar… Continuar lendo Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?

Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas

Alegando terem sido admitidos no cargo de auxiliar de escritório após aprovação em concurso público pelo Conselho Regional de Enfermagem no ano de 2006, dois empregados públicos buscaram na Justiça do Trabalho o recebimento de diferenças salariais decorrentes da isonomia pela aplicação do índice de reajuste salarial anual. O caso foi analisado pela desembargadora Maria… Continuar lendo Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas

União indenizará comerciantes por causa de fiscalização “espetaculosa”

Apesar de a União ter a prerrogativa de apurar fatos e impor sanções fiscais, extrapola os limites legais quando expõe desnecessariamente os investigados durante o ato de abordagem e apreensão de mercadorias. O fundamento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acolher Apelação de uma pequena loja de utilidades domésticas… Continuar lendo União indenizará comerciantes por causa de fiscalização “espetaculosa”

Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas

Alegando terem sido admitidos no cargo de auxiliar de escritório após aprovação em concurso público pelo Conselho Regional de Enfermagem no ano de 2006, dois empregados públicos buscaram na Justiça do Trabalho o recebimento de diferenças salariais decorrentes da isonomia pela aplicação do índice de reajuste salarial anual. O caso foi analisado pela desembargadora Maria… Continuar lendo Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas

Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on line da Autarquia em face da… Continuar lendo Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

Agente de fiscalização de trânsito não receberá indenização por ofensas de infratores

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente a indenização por dano moral pretendida por uma agente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina (PR). De acordo com os ministros, não houve prova de que alguma conduta ou omissão da CMTU tenha causado o desgaste emocional mencionado… Continuar lendo Agente de fiscalização de trânsito não receberá indenização por ofensas de infratores

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