A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4985), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as redações atuais e anteriores dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba (PB). As normas concedem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias… Continuar lendo PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS
PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS
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