DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS. Incide ISS – e não ICMS – sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. O art. 1º da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios… Continuar lendo STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus
STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus
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