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Tag: firma

Contrato de mandato sem firma reconhecida do mandante não implica em nulidade

Contrato de mandato sem firma reconhecida do mandante não implica em nulidade Contrato de mandato. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica.   Nos termos do art. 1.289, §4º, do Código Civil de 1916, “o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial… Continuar lendo Contrato de mandato sem firma reconhecida do mandante não implica em nulidade

Firma reconhecida não afasta ônus da prova de assinatura legítima

Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do cartório é cessada pela impugnação. Com esse entendimento, a 4ª… Continuar lendo Firma reconhecida não afasta ônus da prova de assinatura legítima

O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. Em seu recurso,… Continuar lendo O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

O juiz Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Goiás, deferiu tutela de urgência para determinar que o Detran dispense o reconhecimento de firma e autenticação das procurações apresentadas pelos advogados em procedimentos administrativos. A medida atende pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)… Continuar lendo Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

TRT-3 identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia

Foto pixabay

Uma arquiteta que prestou serviços para uma empresa de engenharia buscou na Justiça do Trabalho de Minas o reconhecimento do vínculo empregatício. A empresa, opondo-se ao pedido, sustentou que a trabalhadora prestou serviços como arquiteta mediante contrato firmado com pessoa jurídica de sua propriedade e que atuava em benefício de outras pessoas, tendo inclusive negociado… Continuar lendo TRT-3 identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia

Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica

Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar ação penal motivada por infringência aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública,… Continuar lendo Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica

Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O recurso… Continuar lendo Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

Junta comercial pagará indenização por abertura indevida de firma

Sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande condenou a Junta Comercial de MS ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, ao autor da ação (A.B.de O.) que teve uma firma aberta com seus documentos furtados. Para o juiz titular da Vara, Nélio Stábile, a… Continuar lendo Junta comercial pagará indenização por abertura indevida de firma

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