Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA) a indenizar a União por danos materiais causados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em maio de 2000, pessoas físicas participantes do MST invadiram a sede da Secretaria da Receita… Continuar lendo TRF3 condena braço financeiro do MST a ressarcir danos causados ao patrimônio da União
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma instituição financeira a devolver, de forma solidária com o antigo administrador de um condomínio, mais de R$ 69 mil desviados da conta do edifício. O administrador, embora contasse com assessoria contábil e jurídica para realizar serviços cotidianos, movimentava a conta com cheques e cartão magnético,… Continuar lendo Banco é condenado a devolver dinheiro a condomínio lesado por desvio financeiro
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma instituição financeira a devolver, de forma solidária com o antigo administrador de um condomínio, mais de R$ 69 mil desviados da conta do edifício. O administrador, embora contasse com assessoria contábil e jurídica para realizar serviços cotidianos, movimentava a conta com cheques e cartão magnético,… Continuar lendo Banco é condenado a devolver dinheiro a condomínio lesado por desvio financeiro
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Município de Juiz de Fora (MG) para isentá-lo do pagamento de parcela chamada “incentivo financeiro adicional” a uma agente comunitária de saúde. Para a Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.… Continuar lendo TST isenta município de Juiz de Fora de pagar incentivo financeiro a agente de saúde
Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal de Mato Grosso, que negou pedido de habeas corpus em favor de réu indicado em inquérito que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH). As acusações se enquadram nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 7.492/86… Continuar lendo TRF1 nega habeas corpus a acusado de crime contra o sistema financeiro
Uma agente comunitária de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Juiz de Fora, alegando que tem direito, a partir de 2008, ao incentivo financeiro adicional, que é uma gratificação anual destinada diretamente aos agentes de saúde, cuja responsabilidade de repasse ao Município é do Ministério da Saúde. Em sua defesa, o Município argumentou… Continuar lendo TRT-3 condena Município a pagar a agente comunitária de saúde incentivo financeiro adicional repassado pelo Governo Federal
Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Por maioria, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que concessionário de exploração de transporte aéreo não tem direito adquirido à manutenção de subsídio do Fundo Aeroviário. Com esse entendimento, a Turma… Continuar lendo Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
