Por unanimidade, a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno da presente ação para o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o regular julgamento do feito. Na decisão, o Colegiado destacou que crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) devem ser julgados pela Justiça Federal.… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um plano de saúde a pagar ultrassom a uma mulher com histórico de doença cardíaca, já que o exame foi requerido pelo médico e não há exclusão da cobertura no texto do plano contratado. A empresa apelou da sentença por discordar da utilização… Continuar lendo Equilíbrio financeiro de plano de saúde não pode depender de negativa ao paciente
A 4ª Câmara de Direito Civil manteve integralmente sentença que não reconheceu direito a indenização por danos morais, pleiteados por um investidor da denominada “pirâmide financeira” e rejeitou o recurso do autor. A vítima, no apelo, alegou que o juiz rescindiu o contrato firmado com a empresa e condenou a requerida à restituição de valores,… Continuar lendo Vítima de golpe financeiro de “pirâmide” não faz jus a indenização por danos morais
Na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Verena Sapucaia da Silveira julgou uma ação em que se discutia a existência ou não de vínculo de emprego entre um diretor financeiro e um grupo de mineração. Para a magistrada, a subordinação jurídica, requisito indispensável para a configuração da relação de emprego, na… Continuar lendo TRT-3 afasta vínculo de emprego entre diretor financeiro e grupo de mineração
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou embargos de declaração opostos por um fundo de investimentos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, em caso que envolve cobrança de juros acima do limite imposto pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) por instituição não integrante do Sistema Financeiro Nacional.… Continuar lendo Lei ordinária não pode regulamentar matéria do Sistema Financeiro Nacional
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em apelação julgada no último dia 9, que entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional não podem cobrar encargos, juros e correção monetária próprios de instituições financeiras. Com a decisão, fundos de investimentos, securitizadoras, factorings, bancos em liquidação extrajudicial – falência… Continuar lendo Entidades que não pertencem ao sistema financeiro nacional devem limitar juros em 1% ao mês
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de usucapião a imóvel situado em condomínio na cidade de Sorocaba. A autora da ação sustentou que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, no qual reside desde 2001, por meio de contrato verbal realizado com o suposto proprietário,… Continuar lendo TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação
A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, um débito apontado pela Luizacred S/A frente a um cliente e determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome dele em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial, sob pena… Continuar lendo Empresa de crédito financeiro é condenada por prática contra o consumidor
A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, um débito apontado pela Luizacred S/A frente a um cliente e determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome dele em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial, sob pena… Continuar lendo Empresa de crédito financeiro é condenada por prática contra o consumidor
