A falta de notificação extrajudicial impede que uma financeira tenha o pedido de busca e apreensão autorizado na Justiça. A decisão monocrática nos autos do processo 0009342-83.2012.8.08.0012, do desembargador Álvaro Rosindo Bourguignon, que manteve sentença de primeiro grau, foi publicada no Diário da Justiça (DJ) desta terça-feira (23). “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido… Continuar lendo Falta de notificação correta impede busca e apreensão
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve o valor de R$ 5 mil, arbitrado em 1º grau, para indenizar abalo moral sofrido por um ex-vereador do Vale do Itajaí, acusado sem provas da prática de crime eleitoral. As acusações foram formuladas e registradas em cartório por um servidor público municipal, e tiveram grande repercussão na… Continuar lendo Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor
Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. No processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Turma analisou minuciosamente a questão da penhorabilidade… Continuar lendo Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído no hall de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Banco de Brasília-BRB. O autor afirma que 23 anos após o ocorrido descobriu que a instituição financeira ainda mantinha o crédito negativado. A decisão é do juiz da Sexta Vara… Continuar lendo Consumidor com mais de 20 anos no cadastro de maus pagadores será indenizado
