O STJ decidiu que que a revisão de aluguel retroage à citação e valor deve ser apurado no fim da ação. O contrato de aluguel foi firmado em 2008, por R$ 500 por mês. Em 2014, os donos do terreno ajuizaram ação para que o valor fosse revisto, e o juízo de primeiro grau aceitou… Continuar lendo STJ: Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação
Delito conhecido como “crime de stalking”. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Justiça de São Vicente, que condenou um réu pelo crime de perseguição contra uma mulher por não aceitar o término do relacionamento. A pena foi fixada em nove meses de reclusão, em regime… Continuar lendo Stalking: TJSP confirma condenação por perseguição após término de relacionamento
Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto Taino Junior pelo crime de ordenar despesa sem cobertura financeira em final de mandato (artigo 359-C do Código… Continuar lendo Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. O acórdão mais recente ficou assim redigido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO… Continuar lendo Na ação de improbidade administrativa a solidariedade vai até o final da instrução
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou o relatório de inspeção ordinária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), durante a gestão do desembargador Nilson Castelo Branco, onde buscou analisar os processos do Judiciário baiano. O material obtido pelo Bahia Notícias, foi submetido para a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de… Continuar lendo TJBA: Relatório do CNJ diz que as custas devem pagas ao final do processo pelo vencido
O regime de participação final nos aquestos[10] possui uma espécie híbrida, com características tanto do regime de separação quanto de comunhão parcial de bens[11]. Nesse sentido, os bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Na constância do matrimônio, assim como ocorre no regime de separação total dos bens, cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio,… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime de participação final nos aquestos
Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro concorrente classificado. Com esse entendimento a 6ª Turma do TRF 1º Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por candidato aprovado em… Continuar lendo Aprovado em concurso público garante o direito de ir para o fim da lista após nomeação
O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um… Continuar lendo Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever… Continuar lendo Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
