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Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Virálcool Açúcar e Álcool Ltda. a indenizar um operador de máquinas dispensado após se filiar a partido político antes das eleições municipais de Viradouro (SP) em 2012. Os ministros identificaram o dano moral decorrente da dispensa discriminatória, comprovada por testemunhas. O operador… Continuar lendo Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória

Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu com a análise de uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Justiça Federal de Minas… Continuar lendo Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social