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Maioridade de filho deficiente não desobriga automaticamente pagamento de pensão

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou pedido de revisão de pensão alimentícia, para reduzir o valor de quatro salários mínimos para apenas um, ingressado pelo pai de um rapaz de 23 anos, portador de deficiência física e mental. O pai alegou que o filho já… Continuar lendo Maioridade de filho deficiente não desobriga automaticamente pagamento de pensão

Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública federal, sem a obrigatoriedade de compensação… Continuar lendo Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente