Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas… Continuar lendo STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos
STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2017/06/Lei-Antidrogas-A.jpg)