Atendendo pedido da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia a Justiça determinou a realização de cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a uma paciente que espera a um ano pelo procedimento. A liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) no último dia 16 de fevereiro, determina… Continuar lendo Mulher que espera há 1 ano na fila consegue, na Justiça, cirurgia bariátrica pelo SUS
Cliente será indenizada pelo Banco Mercantil do Brasil em razão da demora no atendimento em uma de suas agências na capital. A decisão é da juíza da 22ª Vara Cível de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais proposto pela idosa de 62 anos. Conforme consta da… Continuar lendo Banco indenizará idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência da capital
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de 1º grau que rejeitou ação anulatória de ato administrativo, proposta por instituição financeira para livrar-se de multa aplicada após descumprir legislação municipal que estabelece aos bancos limite temporal para efetivar o atendimento de seus clientes. No caso concreto, a… Continuar lendo Banco pagará R$ 50 mil por cliente que passou mais de 30 minutos na fila de espera
O direito à moradia é inerente à consubstanciação do denominado “mínimo existencial”, bem como garantia constitucional fundamental do indivíduo (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça auxílio-moradia a uma mulher em situação de vulnerabilidade,… Continuar lendo SP deve pagar auxílio-moradia a mulher que está na fila da Cohab desde 2007
As diferenças apuradas em valores positivos em favor do credor de precatório posteriores ao pagamento inicial serão feitas de forma direta, mediante expedição de ofício de requisitório, e não entra na fila da ordem cronológica de pagamentos. É comum que, após o pagamento do valor de precatório na ordem cronológica fatos supervenientes de erros de… Continuar lendo O pagamento de precatório complementar não entra na fila, mas mediante requisitório
*Aluizio Bezerra Filho A violação aos regramentos do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, instituído pelo Ministério da Saúde configura ato de improbidade administrativa contra as pessoas e as entidades envolvidas. A preterição de pessoas do grupo de risco ou que atuam na linha de frente no atendimento aos pacientes da covid-19,… Continuar lendo Prevaricar na vacinação da covid-19 configura improbidade administrativa
Em um país onde o remédio judicial é prescrito como panaceia, a judicialização de tais casos tende a ser inevitável. Fundamentação jurídica não deve faltar. Para especialistas consultados pela ConJur, furar a fila pode levar, por exemplo, a prisão por peculato. O procurador-Geral de Justiça do Ceará, aliás, recomendou nesta sexta-feira (22/1) ao promotores do estado… Continuar lendo Furar fila da vacinação pode levar a prisão por peculato, dizem advogados
O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao Distrito Federal que restitua à paciente idoso do Sistema Único de Saúde – SUS valor relativo à cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde. O autor da ação esperou cinco anos para fazer o procedimento de urgência em… Continuar lendo Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade a Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ a um casal de mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, de Joinville (SC), que tiveram valores acima do contrato de financiamento debitados automaticamente pelo banco e precisaram recorrer à Justiça para… Continuar lendo TRF4 condena Caixa Econômica Federal a pagar danos morais por ‘perda do tempo útil’ de mutuários
