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STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante a sessão em que os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227, 4333… Continuar lendo STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante a sessão em que os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227, 4333… Continuar lendo STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado

Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de instrumento de um reclamante, determinando o processamento de um agravo de petição que havia sido trancado. Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária… Continuar lendo Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado