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Tag: fiduciante

STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta… Continuar lendo STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

É possível notificação do devedor fiduciante por e-mail, desde que este conste no contrato

É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece ser a carta registrada com aviso de recebimento uma das formas de notificação extrajudicial do devedor. Por… Continuar lendo É possível notificação do devedor fiduciante por e-mail, desde que este conste no contrato

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente… Continuar lendo Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail. “Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de… Continuar lendo STJ: Mora do fiduciante não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o… Continuar lendo Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei n. 8.009/1990. Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do… Continuar lendo STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei… Continuar lendo Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido;… Continuar lendo Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios

STJ: Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notifica​ção extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da… Continuar lendo STJ: Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

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