Os bens gravados pelo fideicomisso não estão sujeitos à incidência do ITCMD quando de sua extinção pela morte da pessoa instituidora da sua constituição. De forma que, não pode o cartório imobiliário negar a expedição de registro para seu cancelamento e a inscrição em nome dos fiduciários. A respeito do tema, veja a sentença da… Continuar lendo A extinção de fideicomisso não incide ITCMD sobre os bens gravados
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