Heber Bruno Filgueiras Fechine Advogado da área de negócios de Rocha e Barcellos Advogados Recentemente, retornou à agenda das discussões no Senado o projeto de lei (), com o objetivo de acabar com a fiança como modalidade de garantia em contratos de locação de imóveis urbanos. O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta… Continuar lendo Fiança nas locações de imóveis
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. “É por intermédio do ato jurídico cartorário e… Continuar lendo É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
O uso, em negócio particular, de falsa carta de fiança da Caixa Econômica Federal (CEF) não configura, por si, lesão a bem ou interesse da União. Por isso, a competência para esse crime é da Justiça estadual, não da Justiça Federal. No caso analisado, o documento supostamente falso foi usado em contestação em ação… Continuar lendo Uso de falsa carta de fiança da CEF é crime de competência estadual
