Foi concedido habeas corpus, com dispensa de fiança, a Lindomar Fernandes Dias da Silva e Irwung Wallace dos Santos, devido à hipossuficiência econômica de ambos acusados. Eles foram presos em flagrante delito, em virtude da suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129, 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro. A decisão é da… Continuar lendo Arbitramento de fiança deve ser compatível com a condição financeira do acusado
Arbitramento de fiança deve ser compatível com a condição financeira do acusado
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/08/0213.jpeg)