A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. Validade A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito recursal por… Continuar lendo Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a previsão de garantia fidejussória (fiança) em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em embargos à execução opostos por sócia de um grupo empresarial,… Continuar lendo É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em… Continuar lendo STJ: Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
Preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança, um homem flagrado com drogas no interior de Minas Gerais poderá responder ao processo em liberdade. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afastou a obrigação do pagamento, levando em conta a condição financeira do réu. A concessão da… Continuar lendo STJ diz que réu pobre não pode ficar preso apenas por não conseguir pagar fiança e concede liberdade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim,… Continuar lendo STJ: Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
Os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, à unanimidade, o voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos, para conceder habeas corpus que reduz o valor da fiança imposta a um homem acusado de efetuar disparos de arma de fogo em via pública. A quantia, antes arbitrada… Continuar lendo Valor de fiança deve ser arbitrado proporcionalmente à situação financeira do réu
Habeas Corpus concedido pelo TRF3 reduz imposição a réu preso em 2016 para valor compatível com sua renda A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4.685,00 (cinco salários mínimos) imposta a um morador de Amparo/SP… Continuar lendo Impossibilidade de pagar fiança não é motivo para manter prisão preventiva
A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não a recomenda. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de… Continuar lendo STJ: Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado
Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli (foto) anulou decisão que impôs ao ex-prefeito de Formosa do Oeste (PR) Shiguemi Kiara o pagamento… Continuar lendo STF: Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
