A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora. Por isso, os créditos de contratos de fiança bancária… Continuar lendo Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo
Ministro Ricardo Cueva, da 3ª turma do STJ, autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial por devedor no lugar depósito em dinheiro. A decisão do ministro foi publicada na última terça-feira, 2. A empresa ofereceu seguro garantia com acréscimo de 30% para substituir as penhoras em dinheiro nos valores de R$ 130,5 mil e R$… Continuar lendo Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro
Primeiro de tudo precisamos saber que o assunto a ser tratado neste artigo não é recente. Pelo contrário, a questão da possibilidade da substituição da garantia na execução fiscal foi muito debatida em todas as instâncias e vem sofrendo alterações ao longo dos últimos anos. O tema que abordarei aqui ganhou ainda mais força em… Continuar lendo Contribuintes podem pedir pela substituição do depósito judicial em tempos de crise?
A desembargadora Inez Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu habeas corpus a uma mulher presa, que poderia estar solta se tivesse condições financeiras para pagar uma fiança de R$ 998. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da Bahia. A detenta estava custodiada em Ubaíra desde o dia 3 de abril por… Continuar lendo Desembargadora do TJ determina soltura de mulher por não ter condições de pagar fiança
O ministro Sebastião Reis Júnior (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27) para detentos do Espírito… Continuar lendo Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
A Decisão da Desembargadora foi tomada com base na Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa à situação epidêmica de COVID-19 no território brasileiro, que traz recomendações e medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema prisional e sócio-educativo, com ênfase na diminuição de ingressos no sistema prisional. Com base na… Continuar lendo Desembargadora baixa valor da fiança para que homem possa deixar prisão
As condutas inadequadas ocorreram em 2012 e foram registradas em 2017 O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas condenou um ex-escrivão da Polícia Civil pelo cometimento de peculato, por duas vezes. Em cada uma das sanções, ele deve cumprir cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter se… Continuar lendo Ex-escrivão foi condenado por se apossar de dinheiro pago em fiança
A 11ª turma do TRF da 3ª região dispensou preso em flagrante de pagar fiança, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. O homem obteve a concessão de liberdade provisória, mas sustentou incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado, de quase R$ 2 mil. A fim de demonstrar a impossibilidade de pagamento do valor arbitrado… Continuar lendo Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal
Manter pessoa detida por não poder pagar fiança é ilegal no entendimento do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, que acolheu um HC. Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal pode ser superada. Com este entendimento,… Continuar lendo Para soltar homem preso por ser pobre, decisão do STJ supera Súmula 691 do STF
