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CNJ aprova Resolução que disciplina recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário

A fiança criminal deferida em finais de semana sempre teve como obstáculo a incompatibilidade de tratamento no Brasil. Alguns Estados da Federação aceitavam a emissão de guia, enquanto outros a possibilidade de TED ou transferências eletrônicas diversas. Diante de tal problemática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento… Continuar lendo CNJ aprova Resolução que disciplina recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário