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Tag: fiança

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários. A prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão da passagem do tempo. Sobre o tema, a legislação civil dispõe sobre diversas causas interruptivas… Continuar lendo A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado

Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00… Continuar lendo Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

É legal a prorrogação automática de fiança em contrato de mútuo bancário

É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. No caso, a avença principal não envolvia relação contratual de consumo, pois cuidava-se de mútuo mediante o qual se obteve capital de giro para o exercício de atividade empresarial. Posto isso, esclareça-se que… Continuar lendo É legal a prorrogação automática de fiança em contrato de mútuo bancário

TRF4 reverte decisão contra apenado que saiu da área permitida e ficou sem bateria em tornozeleira

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em 19/10, decisão de primeira instância que havia declarado quebra de fiança e expedido advertência a apenado por este ter saído dos limites da cidade de Londrina (PR) e ficado sem bateria na tornozeleira eletrônica. A 8ª Turma da corte entendeu que a justificativa do réu… Continuar lendo TRF4 reverte decisão contra apenado que saiu da área permitida e ficou sem bateria em tornozeleira

Falta de fiança não pode justificar manutenção de prisão cautelar

A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos acusados que estão presos tão somente em razão do não pagamento de fiança. A tutela coletiva teve os seus efeitos… Continuar lendo Falta de fiança não pode justificar manutenção de prisão cautelar

É trienal o prazo de prescrição para ação regressiva de fiador contra locatários

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. A questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se… Continuar lendo É trienal o prazo de prescrição para ação regressiva de fiador contra locatários

O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação

O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo… Continuar lendo O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação

Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo

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Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo Para a 3ª Turma, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.  09/12/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos, de Eusébio… Continuar lendo Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo

TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de despejo por… Continuar lendo TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

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