Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII,… Continuar lendo STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII,… Continuar lendo STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a imobiliária Solar Empreendimentos Imobiliários Ltda a indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, um homem que teve seu nome negativado, após ter sido apontado como fiador num contrato de locação. Na mesma decisão, o juiz confirmou a tutela antecipada e declarou extinta… Continuar lendo Juiz condena imobiliária a indenizar suposto fiador por dano moral
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso de A.F.L., que, em primeira instância, havia perdido ação para cobrança de aluguéis atrasados do fiador. Com a decisão, J.L.O. terá que arcar com as despesas de um ano de aluguel, mais o montante de quatro anos atrasados de IPTU. O valor… Continuar lendo Fiador é responsável mesmo com prorrogação de contrato
Em decisão unânime, a 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador para que estudantes usufruam dos benefícios do programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é legal. A Turma entendeu que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema e a garantia do benefício a… Continuar lendo TRF1 considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e… Continuar lendo Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
A 6.ª Turma decidiu que os fiadores de uma estudante terão que arcar com a quitação da dívida, já que assinaram contrato de abertura de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) para financiamento estudantil (FIES). De acordo com os autos, os dois fiadores recorreram ao TRF da 1.ª Região após a CEF ter conseguido,… Continuar lendo Fiador assume a obrigação diante da inadimplência do devedor
