Acordão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou condenação de uma viação de Fernandópolis para que forneça transporte público gratuito a idosos e portadores de necessidades especiais do município e reserve 10% dos assentos em cada veículo a esses usuários. Em ação civil pública movida pela Promotoria, a empresa alegou… Continuar lendo TJSP confirma gratuidade no transporte coletivo a idosos e portadores de deficiência em Fernandópolis
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