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Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso no qual se questionava a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência… Continuar lendo Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF

Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso no qual se questionava a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência… Continuar lendo Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF

Comissão disciplinar com gratificados fere imparcialidade em processo administrativo

A 3ª Câmara de Direito Público reconheceu nulidade em comissão composta para a instauração de processo administrativo disciplinar contra um motorista no município de Pomerode. A decisão reconheceu que ocupantes de cargos de confiança integravam a comissão, que deveria ser composta apenas de servidores efetivos para garantir a imparcialidade do processo. Também foi confirmada a… Continuar lendo Comissão disciplinar com gratificados fere imparcialidade em processo administrativo

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