Um estrangeiro que teve US$ 19.700,00 (dólares) apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, dentro de um ônibus em Campo Grande (MS) com destino a Ciudad del Leste (Paraguai), terá direito à restituição de somente R$ 10 mil. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e reformou a sentença da… Continuar lendo Viajante com mais de R$ 10 mil em moeda estrangeira deve comprovar à receita federal a origem do dinheiro
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização a deputado federal que se sentiu ofendido por postagem feita em sua página no Facebook. De acordo com a magistrada, no caso em questão, o comentário postado pelo requerido limitou-se a questionar acerca da vida pública do autor, o que é condizente… Continuar lendo Críticas no Facebook contra atuação política de deputado federal não geram danos morais
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação imposta pela Justiça Eleitoral de Alagoas ao deputado federal Ronaldo Augusto Lessa Santos (PDT/AL), pelo crime de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Os ministros negaram provimento à apelação interposta pelo parlamentar e mantiveram a… Continuar lendo STF mantém condenação de deputado federal por calúnia eleitoral
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível interpelação judicial por meio da qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pedia explicações à deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acerca de postagem feita por ela no Twitter em maio deste ano. Ao negar seguimento à Ação Cautelar (AC) 3883, o decano do STF… Continuar lendo Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter
A União ajuizou a Reclamação (RCL) 22108, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que impôs multa pessoal a advogado público federal. De acordo com o processo, o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, nos autos de ação ordinária, que a União e o Estado… Continuar lendo União questiona aplicação de multa a advogado público federal
A Editora Globo terá que indenizar, em R$ 50 mil, o juiz federal Neian Milhomem Cruz, por uma reportagem publicada na Revista Época, que teria citado o nome do magistrado de maneira difamatória. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão que – seguindo voto do desembargador José de Ribamar… Continuar lendo Editora Globo é condenada a indenizar juiz federal
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5391 contra dispositivos da lei federal que integra em uma mesma carreira os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal do Brasil. De acordo com a Unafisco, o artigo 2º da… Continuar lendo Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 33828) no qual a presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pedia a suspensão do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das contas do governo federal relativas ao exercício de 2014. A… Continuar lendo Mantido julgamento pelo TCU das contas do governo federal relativas a 2014
Cabe à 1ª Vara Federal de Roraima e não ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a controvérsia que envolve a transferência de administração do governo estadual para o municipal de uma escola indígena localizada na Terra Indígena Raposa Serra do Sol. A decisão é do ministro Teori Zavascki, ao deliberar sobre uma Ação Civil Originária… Continuar lendo Municipalização de escola em área indígena deve ser julgada pela Justiça Federal em RR
