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Compete à Justiça Federal ação sobre credenciamento e diploma de curso superior a distância

É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma por estas instituições aos estudantes. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada no rito dos recursos repetitivos. A… Continuar lendo Compete à Justiça Federal ação sobre credenciamento e diploma de curso superior a distância

Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamento

  Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamentoA 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o jubilamento de um estudante que está há mais de uma década na Universidade Federal do Pará. O aluno entrou com uma ação na primeira instância para desconstituição do… Continuar lendo Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamento

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