Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a sentença vai de encontro… Continuar lendo Esposa e mãe não podem receber simultaneamente pensão por morte de servidor público federal
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que é competência da Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do Distrito Federal (PCDF). O entendimento resulta da análise de agravo regimental interposto por integrantes da categoria à decisão monocrática da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em que a magistrada… Continuar lendo Compete à Justiça Federal julgar ação referente a contribuições previdenciárias de policiais civis do DF
Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita FederalA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações referentes ao impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR e… Continuar lendo Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita Federal
Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internetPor unanimidade, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet. De acordo com os autos, o usuário de um perfil em uma rede… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet
O desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Fernando Foch confirmou na quinta-feira, dia 1º, uma liminar do plantão judiciário noturno que obriga o estado e o município do Rio a entregarem medicamentos a um doente com câncer de pulmão. O paciente era tratado no Hospital federal do Andaraí, mas fora… Continuar lendo Liminar obriga estado e município a darem medicamento a paciente de hospital federal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. A decisão, unânime, foi tomada em… Continuar lendo STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou hoje (27) liminar em Pedido de Providências formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que pretendia proibir a utilização dos chamados spreads bancários oriundos das contas dos pagamentos de precatórios pelos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a… Continuar lendo CNJ nega liminar a Conselho Federal da OAB sobre utilização de spreads bancários
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar reformaram uma sentença inicial que havia definido que, em nenhuma hipótese, pode se admitir, a um município, que mova ações judiciais de ressarcimento de verba oriunda de convênios firmados com ente federal. A verba em demanda envolve um convênio firmado na gestão… Continuar lendo Município pode pleitear ressarcimento em convênio federal
É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder PúblicoA competência para julgar ação contra vigilante que apresentou certificado de escolaridade falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, é da Justiça Federal. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do Tribunal Regional da… Continuar lendo É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder Público
