A Justiça Federal no Piauí determinou a “imediata suspensão de todos os atos decorrentes da arrematação do bloco PN-T-597, pertencente à bacia do Parnaíba, no que se refere à exploração do gás de xisto (gás não convencional), e que a Agência Nacional do Petróleo – ANP e a União se abstenham de realizar outros procedimentos… Continuar lendo Justiça Federal suspende licitação para exploração do gás xisto no Piauí
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador do DF, José Roberto Arruda; a deputada federal, Jaqueline Roriz; Durval Rodrigues Barbosa e Manoel Costa de Oliveira Neto por improbidade administrativa. Os réus foram incursos nas penas do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. Ainda cabe recurso da decisão… Continuar lendo Ex-governador do DF, deputada federal e outros 2 são condenados por improbidade administrativa
Uma servente de limpeza que prestou serviços para a Universidade Federal de Uberlândia conseguiu na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento dos mesmos salários pagos aos serventes de limpeza da própria instituição. Com base no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a diferenciação de salários caracteriza… Continuar lendo JT reconhece a servente de limpeza isonomia salarial com servidores de universidade federal
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de indenização do deputado federal Valdemar da Costa Neto contra a Editora Abril e o jornalista Daniel Pereira pela matéria veiculada na Revista Veja intitulada O Mensalão do PR. De acordo com a decisão colegiada, “os réus agiram no exercício regular dos direitos constitucionais e fundamentais de… Continuar lendo TJDFT nega pedido de indenização de deputado federal contra Editora Abril
Uma decisão do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em ação cautelar incidental, garantiu a uma criança de cinco anos de idade o direito de receber o remédio Naglazyme, de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, até o julgamento definitivo da causa, atualmente em fase recursal. De acordo com o… Continuar lendo União Federal é obrigada a fornecer medicamento a criança que tem doença degenerativa e rara
Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença dada por juiz estadual em ação de indenização ajuizada contra a… Continuar lendo Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal
O juiz federal substituto da 10ª Vara, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, deferiu o pedido liminar para busca e apreensão da estátua de pedra sabão denominada “Samaritana”, de autoria do mestre Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho. A decisão foi proferida no curso da ação civil pública ajuizada em setembro de 2013, conjuntamente pelo MPFMG (Ministério… Continuar lendo Justiça Federal determina a restituição da estátua “Samaritana”, de Aleijadinho, ao Patrimônio Histórico Nacional
Por sete votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira, a denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral do Estado da Bahia contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA) pela suposta prática do crime de propaganda eleitoral vedada no dia da eleição, previsto no artigo 39, parágrafo 5º,… Continuar lendo Absolvido deputado federal Oziel Oliveira, acusado de crime eleitoral na Bahia
A competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa movida contra deputado federal é da Justiça Federal, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa fundamentação, a 4.ª do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por deputado federal no exercício do mandato pelo Estado do Pará, requerendo que o processo… Continuar lendo Deputado federal será julgado por improbidade administrativa
