O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa a uma das Varas Criminais da Justiça do Distrito Federal do Inquérito (INQ) 3900, no qual Valdivino José de Oliveira é investigado pela suposta prática do delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no artigo 359-C… Continuar lendo Suplente de Deputado Federal não tem prerrogativa de foro no STF
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos no estado de Goiás. O colegiado determinou a transferência imediata à Polícia Federal, sob a fiscalização do Ministério… Continuar lendo STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos cometidos em Goiás
O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5180) contra o artigo 36, parágrafo 3º, da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. Conforme o dispositivo questionado, o gestor… Continuar lendo ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental
O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais de deputada federal contra a Abril Comunicações S.A. por matéria publicada na internet intitulada “Fornecedores da Petrobras sob suspeita financiaram campanha de 121 parlamentares em atividade”. A deputada alegou que teve seus direitos de personalidade atingidos devido… Continuar lendo Julgado improcedente pedido de reparação por danos morais de deputada federal
Responsável pela manutenção de equipamentos de ar condicionado no edifício do Senado Federal, um empregado da Entherm Engenharia de Sistemas Termomecânicoss Ltda. que desenvolveu doença pulmonar em decorrência do serviço deve receber R$ 30 mil de indenização por danos morais. A decisão foi tomada pela juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, atuando na 8ª Vara… Continuar lendo Trabalhador que adoeceu limpando ar condicionado no Senado Federal recebe indenização
O Conselho Federal de Medicina (CFM) em Santa Catarina não pode impor tabela de honorários médicos aos planos de saúde porque estaria violando a liberdade contratual, ainda que a intenção seja garantir um padrão mínimo de remuneração. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início deste… Continuar lendo Conselho Federal de Medicina não pode impor tabela de honorários a planos de saúde em SC
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse processual da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias pago a policiais civis do Distrito Federal. A discussão chegou ao Tribunal em… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal (AP) 450 e absolveu o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc), no ano de 2003, e extinguiu a punibilidade em relação a outros repasses descritos na denúncia.… Continuar lendo Deputado federal Jairo Ataíde é absolvido da acusação de não repassar contribuição previdenciária
Os índíos guarani-kaiowás da Comunidade Indígena Pyelito Kue vão permanecer na fazenda Cambará, em Iguatemi, estado de Mato Grosso do Sul (MS), em uma área de 97,8369 hectares, mas em local distante da sede administrativa, local que estão desde fevereiro e que deve ser desocupada em 20 dias. O entendimento foi possível pelo acordo celebrado… Continuar lendo Acordo na Justiça Federal em Naviraí/MS permite a indígenas permanecerem na fazenda Cambará, mas fora da sede administrativa
