A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada. A questão foi discutida no julgamento de recursos especiais interposto… Continuar lendo Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
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