O Conselho Especial do Tribunal do Distrito Federal e Territorios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.424, de 2 de dezembro de 2014, com efeitos ‘ex tunc’ e eficácia ‘erga omnes’. A referida lei autoriza a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDAT e dá outras providências. O… Continuar lendo Lei que autoriza a criação do FEDAT é inconstitucional
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