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Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial

O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela empresa… Continuar lendo Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial