Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma adolescente. O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento… Continuar lendo STJ: Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP) sobre… Continuar lendo Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
A 1ª Câmara de Direito Público rejeitou apelo de funcionário público estadual que pretendia passar a perceber, mensalmente, via determinação judicial, adicional de periculosidade. Ele argumentou que exerce funções num prédio, no sul do Estado, onde está instalado um tanque de combustíveis com capacidade para 15 mil litros, o que justificaria a concessão do benefício.… Continuar lendo Com tanque de combustíveis fechado, TJSC nega gratificação por risco de vida a servidor
Os condomínios fechados não têm o condão de exigir carteira nacional de habilitação dos motoristas visitantes que adentram nas propriedades. O entendimento é do desembargador Itamar de Lima que, em decisão monocrática, ponderou que cabe apenas aos agentes de trânsito tal prerrogativa, e não a funcionários de segurança privada. “Observo que os funcionários de portarias… Continuar lendo Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes
Conselho Especial julga inconstitucional Lei Complementar nº 869/2013, que dispõe sobre loteamento fechado no âmbito do Distrito Federal. Os efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma. Segundo a Procuradora Geral de Justiça do DF, a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei distrital padece de vício formal desde… Continuar lendo Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido do Ministério Público do Paraná para que fosse fixado em regime fechado o início do cumprimento da pena imposta a Beatriz Cordeiro Abagge, condenada pela morte de um menino em ritual de magia negra na cidade de Guaratuba, no início dos anos… Continuar lendo Ministro determina regime fechado para ré condenada por morte de menino em ritual de magia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Reclamação (RCL 15626) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que restabeleceu o regime fechado para o cumprimento da pena de M.R.F., condenado a oito anos por tráfico de drogas. M – R.F. foi condenado… Continuar lendo STF defere liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou, nesta terça-feira, 14/5, a inconstitucionalidade da Lei nº 4.893, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências. A Lei foi considerada inconstitucional sob o aspecto formal, por decisão unânime. A referida Lei… Continuar lendo Conselho Especial declara inconstitucional lei sobre loteamento fechado
