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Aluguel de quarto por plataforma de hospedagem pode ser restrito em condomínio fechado

Dono transformou quarto em loft, mas assembleia de moradores vetou 23 maio 2024 | 14h58min O aluguel fracionado de quartos nas propriedades localizadas em residenciais fechados não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. E este, por sua vez, pode sim restringir a prática por meio de alterações na sua convenção, aprovadas… Continuar lendo Aluguel de quarto por plataforma de hospedagem pode ser restrito em condomínio fechado

Regime fechado não se aplica a penas de detenção, ainda que somadas

Não é possível fixar o regime fechado para o cumprimento de penas de detenção (diferente da reclusão), ainda que somadas. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a progressão para o regime semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as relações de consumo. O artigo 111 da Lei de Execução Penal… Continuar lendo Regime fechado não se aplica a penas de detenção, ainda que somadas

Decisão impede autuações e apreensões de ônibus por não observância ao circuito fechado

Desembargadora federal acatou pedido de sindicato   Decisão da desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), impede novas autuações e apreensões de ônibus de viagens intermediadas pela plataforma das empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo… Continuar lendo Decisão impede autuações e apreensões de ônibus por não observância ao circuito fechado

Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. Segundo o art. 126, caput, da Lei de Execução Penal (LEP), “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo… Continuar lendo Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio

Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 

Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116,… Continuar lendo Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 

Concessionária terá que indenizar consumidor por cobrança de débitos de imóvel fechado

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb terá que indenizar um consumidor por efetuar cobranças sem que houvesse consumo de água no imóvel e por inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes.  A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília. O autor narra que, em abril de 2017, solicitou a suspensão… Continuar lendo Concessionária terá que indenizar consumidor por cobrança de débitos de imóvel fechado

STJ afasta regime fechado a presos em SP por tráfico privilegiado

6ª turma invocou julgado do STF que, em 2016, decidiu que não é hediondo o delito em questão. A 6ª turma do STJ, em sessão por videoconferência nesta terça-feira, concedeu HC a paciente, e determinou aos demais condenados por tráfico privilegiado a 1 ano e 8 meses em regime fechado, a fixação de regime aberto.… Continuar lendo STJ afasta regime fechado a presos em SP por tráfico privilegiado

 STF veta que presos  beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

Após Reclamação Constitucional feita pela Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em favor dos presos que tiveram a progressão ao regime semiaberto deferida e ainda continuam em regime fechado nas penitenciárias 1 e 2 de Potim (SP). Ao todo são 39 presos beneficiados pela decisão e que permanecem em regime fechado. “Trata-se de obrigação… Continuar lendo  STF veta que presos  beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência

Como estabelece o art. 33, § 2º, c, do CP, se, na sentença, for fixada pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o regime para início do cumprimento da reprimenda poderá ser o aberto, desde que o agente seja primário. Logo, extrai-se do texto legal que, no caso de reincidência, o regime inicial de cumprimento… Continuar lendo TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência

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