É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS Em apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa), a 6ª Turma do… Continuar lendo É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sem cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo interposto pela… Continuar lendo Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que é de competência da Justiça Federal processo que envolve seguro habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A decisão ocorreu nesta terça-feira (22), com a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto, com acolhimento de preliminar em Agravo Interno.… Continuar lendo TJPB decide que processo de seguro habitacional garantido pelo FCVS é da competência da Justiça Federal
