Transferências de verbas públicas para as áreas de educação, saúde e assistência social podem acontecer mesmo se o município se encontra inadimplente. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) e manteve… Continuar lendo Mesmo inadimplente, município pode fazer convênio para casas populares
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de um estudante de direito que tentava obter a declaração de que estava no último período do curso, mesmo já tendo perdido a matrícula depois de cursar algumas disciplinas. Com o documento, o aluno pretendia se inscrever no exame da Ordem dos… Continuar lendo Estudante de Direito não consegue adiantar fases do curso superior para fazer exame da OAB
A Petrobras Distribuidora S.A. não pode contratar mão-de-obra terceirizada para a função de técnico de abastecimento de aeronaves, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador encontrado nessa condição. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa, confirmando sentença que considerou ilícita a contratação realizada por… Continuar lendo Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves
Um vigilante procurou a Justiça do Trabalho contando que era obrigado a fazer ronda armada em local externo, o que seria contrário à legislação que rege a matéria. Ele alegou que, nessa situação, corria o risco de ser preso, processado e até perder seu registro de vigilante. Por isso, pediu o pagamento de indenização por… Continuar lendo TRT-3 concede indenização a vigilante obrigado a fazer ronda armada em via pública
A Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás (Cootego) e as empresas HP Transportes Coletivos, Rápido Araguaia Ltda. e Viação Reunidas Ltda. terão de se adequar à quantidade de viagens e horários estabelecidos pelas planilhas definidas pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Eles também terão de respeitar a quantidade máxima de passageiros por veículos.… Continuar lendo Concessionárias de transporte coletivo de Goiânia obrigadas a fazer melhorias no serviço
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ENECOL Engenharia Elétrica e de Telecomunicações Ltda. pelo acidente ocorrido com um motorista-eletricista quando fazia um “favor” ao dono de uma fazenda durante o expediente. Tanto o trabalhador quanto um colega de sua equipe foram eletrocutados ao encostar num fio de alta tensão.… Continuar lendo Empresa é condenada por acidente sofrido por eletricista ao fazer serviço fora do roteiro
Profissional inscrito no Conselho Regional de Educação Física, na qualidade de “não graduado”, tem direito subjetivo de exercer todas as atividades próprias da profissão, definidas na Lei nº 9.696/1998. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu a uma profissional, ora parte autora, o direito de assumir responsabilidade… Continuar lendo Conselhos de Educação Física não podem fazer distinção entre graduados e não graduados
Uma mulher conveniada da Unimed, em período de carência, deverá depositar em juízo as demais mensalidades para que seja autorizada cirurgia bariátrica. A decisão monocrática é do desembargador Gilberto Marques Filho, que manteve sentença da 14ª Vara Cível de Goiânia. Para antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, para ter direito imediato ao procedimento, a… Continuar lendo Segurada da Unimed tem de pagar mensalidades do período de carência para fazer cirurgia
O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar em que Coligação Com a Força do Povo e a candidata à reeleição Dilma Rousseff pedem que a Rádio Capital (do estado do Maranhão) e o apresentador Djalma Rodrigues parem de veicular opinião favorável ou contrária e dar tratamento privilegiado a qualquer candidato, partido… Continuar lendo Rádio do Maranhão está proibida de fazer comentário favorável a candidato
