O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento, hoje (24/09), ao agravo de instrumento ajuizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, que pretendia que a União prosseguisse com o ato de desapropriação por utilidade pública da Fazenda Rancho da Serra. A área daria lugar à Estação Ecológica de… Continuar lendo TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Murici (AL)
O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação ajuizada por R.O.N. de A., condenando D.J.A.M.C. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.241,00, em razão de prejuízos causados por incêndio. O autor narra nos autos que no dia 21 de setembro de… Continuar lendo Incêndio em fazenda vizinha gera indenização de mais de R$ 35 mil
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul… Continuar lendo Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia Sulamericana de Tabacos. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até… Continuar lendo Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos
A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por… Continuar lendo Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicialPor unanimidade, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região afastou a incidência de multa cominatória fixada contra a Fazenda Nacional, atendendo a recurso contra decisão que deferiu medida liminar determinando à agravante que fornecesse medicamento ao agravado. Em seu… Continuar lendo Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicial
