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Tag: Fazenda Pública

Ministro assegura fracionamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ministro Barroso (foto) julgou procedente reclamação contra decisão que negou fracionamento de execução contra a Fazenda. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Tal é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso ao julgar procedente reclamação contra decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho… Continuar lendo Ministro assegura fracionamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Honorários advocatícios: Decisões polêmicas contra a Fazenda Pública

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor das Fazenda Públicas seguia a mesma regra geral aplicável a todos os casos, com a peculiaridade da chamada “apreciação equitativa” prevista no parágrafo 4º do artigo 20. Mencionado dispositivo determinava que os honorários, em casos de decisões contrárias à Fazenda… Continuar lendo Honorários advocatícios: Decisões polêmicas contra a Fazenda Pública

Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por unanimidade. A ADIn foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra a MP 449/94, convertida na lei 8.866/94.… Continuar lendo Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

TRF1: Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que impediu que os procuradores federais tivessem vista dos autos fora da secretaria do juízo. A agravante sustenta que o fato que determinou a restrição “não decorreu de dolo ou culpa… Continuar lendo TRF1: Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública.

STJ: Prescrição de cobrança pela Fazenda Pública depende da origem do crédito

Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo STJ: Prescrição de cobrança pela Fazenda Pública depende da origem do crédito

Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil

O prazo para a administração pública requerer reparação pelos danos patrimoniais causados por um ilícito civil prescreve em cinco anos. É o que define o Parecer 40/2016, elaborado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e aprovado pelo advogado-geral da União. O novo entendimento da AGU é uma… Continuar lendo Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil

Execução contra a Fazenda Pública, Embargos à Execução e Honorários Advocatícios

Um ponto extremamente importante para o concurso da AGU refere-se à execução proposta contra a Fazenda Pública e suas peculiaridades. No último Informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios… Continuar lendo Execução contra a Fazenda Pública, Embargos à Execução e Honorários Advocatícios

Análise do esgotamento de diligências para a localização dos bens do devedor no REsp 1.377.507/SP

A questão do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor como requisito para o deferimento da medida de indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) é tema de grande relevância prática no cotidiano de quem atua nas execuções fiscais, tendo em vista os inúmeros casos em que se pode deparar com… Continuar lendo Análise do esgotamento de diligências para a localização dos bens do devedor no REsp 1.377.507/SP

Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública no novo CPC

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe alterações importantes nas regras de honorários de sucumbências, especialmente sensíveis nas causas em que a Fazenda Pública é litigante. O artigo 20, § 4º, do atual Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados pelo juiz a partir dos parâmetros… Continuar lendo Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública no novo CPC

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